Termos de uso

1. Partes, aceite e definições

1.1. Estes Termos regem o uso da plataforma IAí, disponível em iai.com.vc, oferecida por CASAMO.SITE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.966.439/0001-08, com sede em Rua Pedro Sacone, 170, Vila Rezende, Piracicaba/SP, CEP 13405-325 ("IAí").

1.2. Ao criar uma conta, contratar um plano ou usar a plataforma, o Cliente declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade. O aceite é registrado com data, hora e versão dos Termos.

1.3. Definições:

• Cliente: a pessoa jurídica ou o profissional que contrata o IAí para uso em sua atividade.
• Usuário: quem acessa o painel em nome do Cliente.
• Contato: a pessoa que conversa com o Cliente pelos canais conectados (por exemplo, WhatsApp).
• Plano: o conjunto de produtos e módulos contratados, com preço e ciclo definidos.
• Ciclo: o período mensal de cobrança, contado a partir da data da contratação.
• Dinheiros: a unidade de consumo interna da plataforma, descrita na cláusula 5.
• Agente: o atendimento automático por inteligência artificial configurado pelo Cliente.

2. O serviço

2.1. O IAí é uma ferramenta de software que automatiza tarefas do Cliente, como o atendimento por WhatsApp com inteligência artificial, funil de vendas, etiquetas, agenda e outros módulos conforme o Plano contratado.

2.2. O IAí atua como fornecedor da ferramenta. A relação comercial com os Contatos — ofertas, preços, prazos, entregas, trocas e atendimento pós-venda — é exclusivamente do Cliente.

2.3. O Cliente é responsável por todo conteúdo que cadastrar ou que o Agente comunicar com base nas instruções, produtos, preços e informações fornecidas por ele, devendo mantê-los corretos e atualizados.

2.4. Os módulos disponíveis no painel são os do Plano contratado. Módulos não contratados podem aparecer como sugestão de contratação, sem acesso ao seu conteúdo.

3. Cadastro, convite e conta

3.1. O acesso ao IAí pode depender de convite. O convite é pessoal, de uso único e pode expirar.

3.2. No cadastro, o Cliente informa dados verdadeiros e completos, incluindo CPF ou CNPJ, e-mail e WhatsApp, e os mantém atualizados. O pedido de contratação não pago expira em 3 dias.

3.3. A conta é criada após a confirmação do pagamento. O Cliente é responsável pela guarda das senhas e por todos os atos praticados pelos Usuários que cadastrar.

3.4. O IAí pode recusar ou cancelar cadastros com dados falsos, uso indevido ou violação destes Termos.

4. Planos, preços, ciclo e pagamento

4.1. Os Planos, seus preços e os produtos incluídos são os exibidos no momento da contratação. A cobrança é mensal, antecipada e recorrente, com vencimento na mesma data de cada mês em que o Plano foi contratado (ajustada ao último dia do mês quando necessário). Não há cobrança proporcional na contratação.

4.2. Formas de pagamento: Pix (com QR Code e código copia e cola gerados pela plataforma, confirmado pelo IAí após o recebimento) e, quando disponível, cartão ou outros meios de um intermediador de pagamento.

4.3. O IAí envia aviso de vencimento por e-mail e WhatsApp com 7 dias de antecedência, com o link de pagamento.

4.4. Mudança de Plano: a mudança para um Plano superior vale na hora, com cobrança proporcional ao restante do Ciclo. A mudança para um Plano inferior vale na renovação seguinte.

4.5. Reajuste: os preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias, valendo a partir da renovação seguinte ao fim do aviso.

4.6. Os valores incluem os tributos devidos pelo IAí.

5. Dinheiros

5.1. Dinheiros não são dinheiro. São uma unidade interna de medida do consumo de recursos da plataforma, como as respostas do Agente por inteligência artificial e a transcrição de áudios. Dinheiros não são moeda, crédito financeiro, depósito, vale ou título; não rendem juros, não podem ser sacados, transferidos, vendidos ou trocados por dinheiro, e só podem ser usados dentro do IAí.

5.2. Cada Plano inclui uma quantidade de Dinheiros por Ciclo ("Dinheiros do mês"), informada na contratação.

5.3. O consumo de cada atividade é debitado conforme o custo dos recursos utilizados, que pode variar com o modelo de IA, o tamanho das mensagens e a cotação do dólar dos fornecedores. O painel mostra o saldo, o consumo e uma estimativa de quantas conversas o saldo permite.

5.4. Dinheiros do mês expiram na virada do Ciclo e não se acumulam para o mês seguinte.

5.5. Dinheiros comprados avulsos ou por recarga formam a Reserva, que não expira enquanto a conta estiver ativa. O consumo usa primeiro os Dinheiros do mês e depois a Reserva.

5.6. Dinheiros não usados não são reembolsados, inclusive em caso de cancelamento, ressalvado o direito de arrependimento (cláusula 9).

5.7. O IAí pode ajustar o fator de conversão do consumo para refletir variações de custo dos fornecedores, com aviso no painel; o ajuste vale apenas para consumos futuros.

6. Recarga automática

6.1. A recarga automática é opcional e só é ativada com o aceite expresso do Cliente no checkout ou no painel, registrado com data, hora e versão destes Termos.

6.2. Com a recarga ativa, quando o saldo total (Dinheiros do mês + Reserva) ficar abaixo de 15% dos Dinheiros entregues no Ciclo, o IAí cobra automaticamente, no meio de pagamento salvo, um pacote de R$ 50,00 por 50 Dinheiros, creditado na Reserva.

6.3. Há um limite de 3 recargas por Ciclo. Ao atingir o limite, a recarga para até o próximo Ciclo e o Cliente é avisado.

6.4. Cada recarga é avisada por e-mail. O Cliente pode desligar a recarga a qualquer momento no painel, com efeito imediato para as próximas cobranças.

6.5. A recarga automática depende de meio de pagamento salvo e pode não estar disponível em todas as formas de pagamento (por exemplo, Pix manual).

7. Falta de pagamento e saldo zerado

7.1. O atendimento automático gera custos imediatos para o IAí a cada mensagem. Por isso, o Cliente reconhece e aceita que:

• sem pagamento até o vencimento, o atendimento automático e os recursos de IA são suspensos imediatamente, inclusive em conversas em andamento;
• com o saldo de Dinheiros zerado e sem recarga automática ativa, o atendimento automático também é suspenso imediatamente, até a compra de mais Dinheiros ou a virada do Ciclo.

7.2. Durante a suspensão, as mensagens recebidas continuam registradas no painel, mas não são respondidas pelo Agente. O Cliente deve atender seus Contatos por outros meios.

7.3. O IAí avisa o Cliente por e-mail e WhatsApp antes do vencimento, quando o saldo estiver acabando e no momento da suspensão.

7.4. A regularização (pagamento confirmado ou compra de Dinheiros) restabelece o serviço assim que confirmada.

7.5. Após 30 dias de suspensão por falta de pagamento, a assinatura pode ser cancelada. Os dados ficam guardados pelo prazo da cláusula 13 e podem ser recuperados em caso de reativação dentro desse prazo.

7.6. O IAí não responde por perdas do Cliente decorrentes da suspensão prevista nesta cláusula.

8. Cupons, cortesias e promoções

8.1. Cupons de desconto valem nas condições informadas (percentual ou valor, duração, validade e Planos aplicáveis). Cada assinatura usa um cupom por vez, e o mesmo Cliente não usa o mesmo cupom duas vezes. Cupons não valem para compra de Dinheiros avulsos, salvo indicação em contrário.

8.2. Salvo indicação expressa, o desconto incide sobre a parte do preço convertida em Dinheiros, e não sobre custos repassados de terceiros (por exemplo, o número de WhatsApp).

8.3. Cortesia é a concessão gratuita de um Plano, por prazo determinado ou indeterminado, a critério do IAí. Ao fim do prazo, o IAí avisa com 7 dias de antecedência e a assinatura passa a ser paga; sem pagamento, aplica-se a cláusula 7.

8.4. Durante a cortesia, os Dinheiros do mês seguem as regras da cláusula 5, e o atendimento pode ser suspenso ao zerar o saldo.

9. Cancelamento, arrependimento e reembolso

9.1. O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel. O cancelamento vale ao fim do Ciclo já pago, com o serviço disponível até lá. Não há reembolso proporcional do Ciclo em curso.

9.2. Direito de arrependimento: nas contratações feitas pela internet, o Cliente que se enquadre como consumidor pode desistir em até 7 (sete) dias da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução dos valores pagos.

9.3. Fora da hipótese do item 9.2, valores pagos e Dinheiros não usados não são reembolsados.

9.4. O IAí pode encerrar a conta, com aviso prévio de 30 dias, por decisão comercial, ou de imediato em caso de violação destes Termos.

10. Uso aceitável e regras do WhatsApp

10.1. O Cliente se compromete a usar o IAí de forma lícita e a cumprir as políticas do WhatsApp e da Meta. É proibido, entre outros:

• enviar mensagens em massa não solicitadas (spam) ou a pessoas que não autorizaram o contato;
• divulgar conteúdo ilegal, enganoso, discriminatório, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
• usar a plataforma para fraude, golpe, coleta indevida de dados ou atividades proibidas pela lei;
• tentar acessar dados de outros Clientes ou burlar limites técnicos e de cobrança.

10.2. O número de WhatsApp conectado pode ser restringido ou banido pela Meta por decisão dela, inclusive por denúncias de Contatos. O IAí não tem controle sobre essas decisões e não responde por elas.

10.3. O IAí pode suspender o Cliente que violar esta cláusula, sem prejuízo de outras medidas.

11. Inteligência artificial

11.1. O Agente usa modelos de inteligência artificial de terceiros. Eles podem gerar respostas incorretas, incompletas ou fora de contexto, mesmo seguindo as instruções do Cliente.

11.2. O Cliente deve acompanhar as conversas, revisar as instruções do Agente e assumir o atendimento quando necessário. O painel permite que um humano assuma qualquer conversa.

11.3. O IAí não garante resultados de vendas, conversão ou satisfação dos Contatos.

11.4. O Cliente não deve usar o Agente para orientação médica, jurídica, financeira ou outra que exija profissional habilitado sem a devida supervisão humana.

12. Disponibilidade, terceiros e responsabilidade

12.1. O IAí busca manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas técnicas ou indisponibilidade de terceiros.

12.2. O serviço depende de fornecedores como provedores de conexão com o WhatsApp, a Meta, provedores de inteligência artificial, de hospedagem, de e-mail e intermediadores de pagamento. O IAí não responde por falhas desses terceiros.

12.3. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total do IAí por danos diretos fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 3 meses anteriores ao fato. O IAí não responde por lucros cessantes, perda de vendas ou danos indiretos.

12.4. As limitações desta cláusula não se aplicam a casos de dolo ou culpa grave do IAí, nem afastam direitos que a lei garanta ao consumidor.

13. Dados pessoais (LGPD)

13.1. Quanto aos dados do Cliente e dos Usuários (cadastro, pagamento, uso), o IAí atua como controlador.

13.2. Quanto aos dados dos Contatos tratados nas conversas, o Cliente é o controlador e o IAí atua como operador, tratando-os apenas para prestar o serviço, conforme as instruções do Cliente e a Lei nº 13.709/2018.

13.3. O Cliente garante ter base legal para tratar os dados de seus Contatos e para usá-los nos canais conectados.

13.4. Os dados podem ser processados por fornecedores, inclusive fora do Brasil (por exemplo, provedores de inteligência artificial e de nuvem), com as salvaguardas previstas na lei.

13.5. Após o cancelamento, os dados ficam guardados por 6 (seis) meses e depois são excluídos ou anonimizados, ressalvadas as obrigações legais de guarda.

13.6. Os detalhes estão na Política de Privacidade, em iai.com.vc/privacidade.

14. Propriedade intelectual

14.1. A plataforma, sua marca, código, layout e tecnologia pertencem ao IAí. O Cliente recebe uma licença de uso, pessoal, não exclusiva e intransferível, enquanto durar a assinatura.

14.2. O conteúdo cadastrado pelo Cliente (textos, imagens, produtos, instruções) continua sendo dele. O Cliente autoriza o IAí a usá-lo apenas para prestar o serviço.

14.3. O IAí pode usar dados de uso agregados e anonimizados para melhorar a plataforma.

15. Disposições gerais

15.1. O IAí pode alterar estes Termos, avisando o Cliente por e-mail ou no painel com 15 dias de antecedência. O uso após a data de vigência indica aceite; se não concordar, o Cliente pode cancelar sem multa.

15.2. As comunicações são feitas pelo e-mail e WhatsApp cadastrados. O Cliente fala com o IAí por contato@iai.com.vc.

15.3. A tolerância com o descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia a ela.

15.4. Fica eleito o foro da comarca de Piracicaba/SP, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.